Precatórios e ativos judiciais tokenizados

O que é o lastro

Precatórios são dívidas de entes públicos (União, estados, municípios) reconhecidas por decisão judicial definitiva. Direitos creditórios judiciais são créditos de processos (trabalhistas, cíveis) cedidos pelo titular original com deságio. Nas ofertas tokenizadas, o investidor compra uma fração do fluxo esperado desses créditos.

Por que as taxas costumam ser maiores

• Prazo incerto: a data de pagamento do precatório depende do calendário do ente devedor — atrasos são comuns;
• Deságio: o cedente vende com desconto pra antecipar caixa; parte do prêmio vem daí;
• Complexidade jurídica: execução, penhora, habilitação e sucessão processual exigem gestão ativa;
• Liquidez baixa: sem mercado secundário, o investidor carrega até o pagamento.

Riscos específicos

• Alongamento do prazo de pagamento pelo ente público (o risco central);
• questionamentos judiciais sobre o crédito ou a cessão;
• risco de estruturação: a qualidade da cessão e da custódia do processo importa tanto quanto o crédito.

No registro

Em 2026-10-06, o RWA Brasil cataloga 39 emissões com esse lastro (3 ativas), spread médio de +5,17 p.p. sobre o CDI (13,65% a.a.) nas ativas em BRL. Spread bruto, não ajustado a risco.

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